3405/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 3405/2000
Acórdão
Descritores: Acusação, Despacho de recebimento, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Inutilidade superveniente da lide, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/80976b036e581ad480256a1b00427fb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3405.2000.09
Sumário
Tendo sido deduzidas duas acusações, versando cada uma crimes diferentes, deve o despacho de recebimento referir -se expressamente a ambas. Não o tendo feito, mas tendo sido julgado o pedido cível que constava da acusação omitida no despacho, tem de considerar-se que houve apreciação da acusação particular de que derivava. Sendo objecto da decisão proferir três questões essenciais, e mostrando-se a sentença omissa no que respeita a uma delas, há omissão de pronúncia que implica a anulação da mesma e determina a sua reelaboração ou repatição do julgamento. Porém, constutuindo essa questão omissa um crime cuja prática foi amnistiada, impõe-se a declaração da extinção do procedimento criminal, que é de conhecimento oficioso e está no âmbito dos poderes do tribunal de recurso. É que, in casu, a declaração da nulidade da sentença não pode produzir os seus efeitos típicos, atenta a manifesta inutilidade de qualquer processado posterior, que sempre teria de findar com o reconhecimento de que se encontra extinto o procedimento relativo ao crime visado na questão omissa.