028789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028789
Acórdão
Descritores: Acta, Deliberação, Formalidade ad probationem, Funcionario publico, Ficha de notação, Apreciação geral, Formalidade essencial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032463
Nr Documento: SA119910606028789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b011ecd5604507bc802568fc0037f510CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028789.9C
Sumário
A função tipica da acta, na ausencia de norma em contrario, e apenas a de informar da existencia da deliberação (documento "ad probationem actus") não se assumindo como elemento constitutivo da mesma (documento "ad substantiam"), por conseguinte, como prossuposto da respectiva validade. A apreciação geral do funcionario, feita pelos notadores e a consignar na ficha de notação para classificação de serviço na função publica constitui formalidade essencial do procedimento classificativo, cuja omissão gera a ilegalidade do despacho de classificação final.