028789 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A função tipica da acta, na ausencia de norma em contrario, e apenas a de informar da existencia da deliberação (documento "ad probationem actus") não se assumindo como elemento constitutivo da mesma (documento "ad substantiam"), por conseguinte, como prossuposto da respectiva validade. II - A apreciação geral do funcionario, feita pelos notadores e a consignar na ficha de notação para classificação de serviço na função publica constitui formalidade essencial do procedimento classificativo, cuja omissão gera a ilegalidade do despacho de classificação final.