012077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012077
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Congimex-comp Geral de Comercio Importadora e Exportadora Sarl
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032329
Nr Documento: SA219910123012077
Data de Entrada: 06/12/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf706404e8db5309802568fc00389529CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012077.2C
Sumário
Torna-se inutil a instancia de recurso se no decurso dela são deferidos todos os pedidos de isenção de direitos e demais imposições formuladas pelo recorrente, contra cuja liquidação havia sido interposto o recurso contencioso, de cuja sentença, por sua vez, interpusera o recurso jurisdicional.*