Acórdão STA (1981) — Aviso de abertura de concurso

Acórdão

013392

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de maio de 1981
Relator: Gonçalves Pereira

Aviso de abertura de concursoActo preparatorioRegime de instalaçãoHospitais civis de lisboaQuadroMapa de pessoalRecurso contenciosoLegitimidade activa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 413/71 DE 1971/09/27 ART79 ART82 ART84.
PORT 681/71 DE 1971/12/07 N2.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67 PARUNICO.
D 48358 DE 1958/04/28 ART21 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15202 DE 1981/02/19.
AC STA DE 1950/01/27 IN COL OF PAG37.
AC STA DE 1974/03/14 IN COL OF PAG477.

Sumário

I- O candidato excluido do concurso so tem legitimidade para impugnar o acto administrativo de exclusão.

II- O aviso de concurso e mero acto preparatorio.

III- Embora não haja quadros no regime de instalação de hospitais tal não impede a abertura de concurso para o provimento de vagas dentro de cada especialidade do mapa de pessoal.

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