013392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 013392
ACORDAO
Descritores: Aviso de abertura de concurso, Acto preparatorio, Regime de instalação, Hospitais civis de lisboa, Quadro, Mapa de pessoal, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Sumário
I - O candidato excluido do concurso so tem legitimidade para impugnar o acto administrativo de exclusão. II - O aviso de concurso e mero acto preparatorio. III - Embora não haja quadros no regime de instalação de hospitais tal não impede a abertura de concurso para o provimento de vagas dentro de cada especialidade do mapa de pessoal.