013392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 013392
Acórdão
Descritores: Aviso de abertura de concurso, Acto preparatorio, Regime de instalação, Hospitais civis de lisboa, Quadro, Mapa de pessoal, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Recorrente: Chevalbaque , Alice
Recorridos: Comis Coordenadora dos Hospitais Civis de Lisboa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS COORDENADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007419
Nr Documento: SA119810521013392
Data de Entrada: 26/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3996e36dddfd98ed802568fc00386585CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013392.23
Sumário
O candidato excluido do concurso so tem legitimidade para impugnar o acto administrativo de exclusão. O aviso de concurso e mero acto preparatorio. Embora não haja quadros no regime de instalação de hospitais tal não impede a abertura de concurso para o provimento de vagas dentro de cada especialidade do mapa de pessoal.