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042814 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Gouveia e Melo

Data: 02 de fevereiro de 1999

Processo: 042814

ACORDAO

Descritores: Recurso hierárquico, Reclamação, Suspensão de prazo

Decisão: Nega provimento

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00051337

Nr Documento: SA119990202042814

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f301220fd6988d2802568fc0039fac6

Sumário

O regime decorrente do art. 31, n. 2, da LPTA, não é aplicável em sede de recurso hierárquico ou reclamação.

Acórdão

042814

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 1999
Relator: Gouveia e Melo

Recurso contencioso

Recurso hierárquicoReclamaçãoSuspensão de prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 405/93 DE 1993/12/10 ART53 N1.
LPTA85 ART31 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC34644 DE 1995/09/29.
AC STA PROC37817 DE 1997/01/16.
AC STAPLENO PROC26435 DE 1991/04/23.
AC STAPLENO PROC36830 DE 1998/03/31.

Sumário

O regime decorrente do art. 31, n. 2, da LPTA, não é aplicável em sede de recurso hierárquico ou reclamação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)