0042736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0042736
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Sublocação, Direito ao arrendamento, Arrendamento urbano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001465
Nr Documento: RP199209240042736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f61dfee728e612180256803000083a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042736.F7
Sumário
Sendo válida a sublocação, o sublocatário tem direito a novo arrendamento no caso de falecer o arrendatário.