014022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014022
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Soc de Construções Soares da Costa Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/20.
Nr Convencional: JSTA00007320
Nr Documento: SA119810409014022
Data de Entrada: 12/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc7089b3e3cc1e6d802568fc003863fc
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, implica que este fique sem objecto e determina a sua extinção, por impossibilidade superveniente da lide.*
