0039836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0039836
ACORDAO
Descritores: Acção cambiária, Letra, Imposto de selo
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008328
Nr Documento: RL199205280039836
Referência Publicação: BMJ N417 ANO1992 PAG810
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/839cf0e3b66cbfdd80256803000144c9
Sumário
I - As "outras despesas" a que se alude no artigo 48 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças estão relacionadas com o exercício do direito de acção por parte do portador das letras. II - Assim, nelas não se considera incluído o Imposto de Selo.