9251012 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em acção possessória de prevenção, a causa de pedir há-de ser integrada pelos factos concretos que traduzem a posse do autor e pelos actos idóneos a causar justo receio de perturbação ou esbulho dessa posse. II - Preenche essa causa de pedir a alegação de que uma entidade expropriante pretende realizar a " vistoria ad perpetuam rei memoriam " sobre certos prédios na posse dos autores e de que há falta de identificação, na declaração de expropriação, das parcelas a expropriar. III - A realização de um fim proibido por lei não é causa de indeferimento liminar da petição inicial.