030643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 030643
Acórdão
Descritores: Bolsa de estudo, Causa de pedir, Acção de condenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044304
Nr Documento: SA119960321030643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cf7c48bfa6b8bcb802568fc003943b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:030643.A9
Sumário
A concessão de uma bolsa de estudo por uma ARS, ao abrigo do Regulamento aprovado pelo despacho do Ministro da Saúde de 17JUL85, constitui um acto administrativo. A causa de pedir de uma acção de condenação é composta pelos factos jurídicos dos quais emerge o efeito de direito pretendido pelo autor. O enquadramento jurídico desses factos compete ao juiz, com total independência, segundo o princípio do conhecimento oficioso do direito. A acção admitida pelo art. 73 da LPTA é meio processual idóneo para convencer o beneficiário da bolsa ao cumprimento das obrigações decorrentes da sua concessão.