030643 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A concessão de uma bolsa de estudo por uma ARS, ao abrigo do Regulamento aprovado pelo despacho do Ministro da Saúde de 17JUL85, constitui um acto administrativo. II - A causa de pedir de uma acção de condenação é composta pelos factos jurídicos dos quais emerge o efeito de direito pretendido pelo autor. III - O enquadramento jurídico desses factos compete ao juiz, com total independência, segundo o princípio do conhecimento oficioso do direito. IV - A acção admitida pelo art. 73 da LPTA é meio processual idóneo para convencer o beneficiário da bolsa ao cumprimento das obrigações decorrentes da sua concessão.