2125/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 2125/98
Acórdão
Descritores: Extemporaneidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e0cc1db924ccdb3480256a48004c60f5
Sumário
- A notificação da decisão final proferida num procedimento administrativo faz parte desse mesmo procedimento, não obstante daquela decisão poder ser interposto recurso contencioso de anulação. - O prazo de 15 dias a que alude o art. 3º nº2 do DL134/98 de 15/5 refere-se quer à invocação de vícios de anulabilidade, nulidade ou inexistência jurídica. - O DL 134/98 é uma regulamentação específica que visou salvaguardar, através de uma tramitação célere, determinados direitos e interesses legalmente protegidos, não contendendo com a possibilidade de se abdicar de usufruir da celeridade por ele conferida, para se utilizar os meios normais previstos na LPTA.