0079126 - Tribunal da Relação de Lisboa

Quando se homologa o laudo dos peritos, nos termos do n. 3 do 809 do CPC, o juiz não está a conhecer do mérito da causa, antes se limita a exercer sobre ele uma censura formal. Se esse laudo estiver em correspondência como objecto da arbitragem, fixado em decisões transitadas em julgado, há que homologar a mesma.