2214/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 2214/2000
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Rendimento, Despedimento sem justa causa, Contrato de trabalho a termo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2147d39477a0f679802569d800513b9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2214.2000.AE
Sumário
O ónus da prova do montante das importâncias relativas a rendimentos auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento ilícito, a deduzir na importância correspondente ao valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, compete à entidade patronal, por força do disposto no art. 342º, nº2, do CC. Não bastou ao legislador que se estivesse perante a execução de trabalhos de construção civil para que daí resultasse, sem mais, a possibilidade de realização de um contrato a termo, sendo sempre exigível que desse contrato conste a identificação do prazo estipulado, com indicação do motivo que justifique a natureza desse contrato. É manifestamente insuficiente o motivo "acréscimo temporário da actividade da empresa" para justificar a celebração de um contrato a termo, por se não encontrarem mencionados, em concreto, os factos e as circunstâncias que fundamentam a sua necessidade.