0051692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Saraiva Coelho
Processo: 0051692
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Regulação do poder paternal, Alteração, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00000769
Nr Documento: RL199202200051692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fbed62dde77d7bf802568030000676eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051692.12
Sumário
Para o processo de alteração da Regulação do Poder Paternal é territorialmente competente o tribunal da residência do menor á data da sua instauração.