9451164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9451164
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Caducidade da acção, Duração, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014896
Nr Documento: RP199505159451164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/921b6398a08d7fa08025686b0066b1c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451164.BA
Sumário
I - Para o funcionamento das normas que regularam e regulam a caducidade do direito de denúncia para habitação própria, não interessa se houve um ou mais contratos respeitantes ao locatário e senhorio ( v.g. um que deu lugar à transmissão por morte e outro para actualização de renda ) mas sim, determinar a data em que o inquilino se encontra no local arrendado.