9110127 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9110127
Acórdão
Descritores: Justificação da falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000229
Nr Documento: RP199106179110127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/947f479a78d663388025686b006615f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110127.EB
Sumário
Não sendo questionado o valor probatorio do atestado medico, se do mesmo consta que o arguido esteve doente e retido no leito, sendo observado e tratado pelo subscritor do atestado no dia em que devia comparecer, tanto basta para que se julgue justificada a falta.