087329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 087329
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Presunção de culpa, Culpa do lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028160
Nr Documento: SJ199510030873291
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO101 PAG217.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/577a9d41f3c6a741802568fc003adc4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087329.FD
Sumário
Estabelece-se no n. 3 do artigo 503 do Código Civil uma presunção de culpa do condutor, a qual é afastada "se provar que não houve culpa da sua parte". Provado assim que acidente resultou de "culpa" do lesado, ou melhor, de facto objectivo a ele imputável, por se tratar de menor que não havia ainda completado três anos, e não se tendo provado qualquer facto culposo do condutor do veículo, é irrelevante a falta de prova sobre a velocidade desse veículo. Não é de admitir a concorrência do risco do veículo com a culpa do lesado, nos termos do artigo 505 do Código Civil. O disposto no artigo 570, n. 2 do Código Civil, integrado no regime geral de indemnização, é aplicável à responsabilidade civil por acidente de viação. Deve ter-se como equitativamente a culpa do lesado o facto objectivo por ele praticado e que tenha sido a causa determinante do dano (citados artigo 570, n. 2 do artigo 505).