041007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 041007
Acórdão
Descritores: Alegações, Conclusões, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001909
Nr Documento: SJ199007110410073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6831370c373be3fd802568fc00394d40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041007.59
Sumário
E de rejeitar o recurso quando a motivação apresentada pelo recorrente não contem se quer conclusões. Como estatui o artigo 434 do Codigo de Processo Penal, o recorrente pode requerer que as alegações, no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sejam produzidas por escrito. Porem, o pedido nesse sentido tem que ser formulado no requerimento de interposição do recurso, não o podendo ser com a motivação, se esta não for apresentada com o proprio requerimento de interposição.