2541/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - Conforme resulta do preâmbulo do D.L. nº 229/96, de 29/11, a intenção do legislador foi a de conferir ao STA competência para conhecer dos recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo "consideradas qualitativamente mais importantes", onde se incluem as proferidas nas acções da jurisdição administrativa. II - Assim, nos termos do art. 26º, nº 1, al. b), do ETAF, na redacção resultante do D.L. nº 229/96, é ao STA e não ao TCA que compete conhecer dos recursos das decisões dos TACs proferidas nessas acções.