065716 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A penhora gera a indisponibilidade dos bens penhorados relativamente ao processo executivo, mas não afecta a validade dos actos praticados em relação a terceiros, actos que somente são ineficazes face ao exequente e aos demais credores intervenientes na execução. II - Deste modo e valido o arrendamento efectuado pelo proprietario dos bens penhorados, na pendencia da execução, relativamente a terceiro que posteriormente os adquiriu.