017584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017584
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia pela administração, Recurso jurisdicional, Facto superveniente
Recorrente: Marinho , Manuel
Recorridos: Cm de Fafe e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00007316
Nr Documento: SA119821216017584
Data de Entrada: 04/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/187e25fe7b14b3fd802568fc003863ef
Sumário
Indeferido na Auditoria Administrativa pedido de suspensão de executoriedade da deliberação perante ela impugnado, não e de conhecer do recurso de agravo do respectivo despacho, atento o disposto no n. 1 do artigo 663 do Codigo de Processo Civil, se a autora da deliberação se manifestar no sentido de que a sua executoriedade se encontra suspensa.