014527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014527
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Objecto do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto de execução, Rejeição liminar
Recorrente: Ucp Agricola Santo Isidro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/20.
Nr Convencional: JSTA00009178
Nr Documento: SA119800724014527
Data de Entrada: 09/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/475db38764fb3433802568fc00388044
Sumário
I - So os actos administrativos definitivos e executorios são passiveis de impugnação contenciosa. II - Não assume as caracteristicas de acto administrativo stricto sensu o acto que se limita a mandar executar um anterior despacho. III - E de rejeitar liminarmente o recurso quando o acto impugnado não e acto administrativo em sentido estrito.
