0131536 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0131536
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Propriedade industrial, Direitos de autor, Marcas, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032375
Nr Documento: RP200111220131536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f07dbaab8852dd180256b660042f914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131536.83
Sumário
Os direitos reais que podem ser objecto de posse são apenas os que recaiem sobre coisas corpóreas. O direito de autor não pode adquirir-se por prescrição. O direito de propriedade industrial e uso exclusivo de marca só existe, pressupondo presentes os demais requisitos exigidos por lei, se estiver registado a favor do respectivo titular. Não pode ser deferido o pedido de providência visando a não utilização, pela requerida, de uma marca de conserva de peixe, quando a requerente não tem o direito que pretende acautelar.