0131536 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os direitos reais que podem ser objecto de posse são apenas os que recaiem sobre coisas corpóreas. II - O direito de autor não pode adquirir-se por prescrição. III - O direito de propriedade industrial e uso exclusivo de marca só existe, pressupondo presentes os demais requisitos exigidos por lei, se estiver registado a favor do respectivo titular. IV - Não pode ser deferido o pedido de providência visando a não utilização, pela requerida, de uma marca de conserva de peixe, quando a requerente não tem o direito que pretende acautelar.