0054096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0054096
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Prescrição, Interrupção da prescrição, Pessoa colectiva, Citação postal, Distribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009171
Nr Documento: RL199304290054096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1ebd5ef96f9abd88025680300015b25
Sumário
I - Instaurada acção de responsabilidade civil por acidente de viação contra a seguradora sete dias antes do termo do prazo prescricional não pode dizer-se que a citação não pôde efectuar-se dentro de cinco dias depois de ter sido requerida se, passadas as guias no mesmo dia da distribuição, o autor não efectua o pagamento do preparo no último dia do respectivo prazo. II - A citação prévia é admissível nos casos em que há lugar à citação por via postal tenham ou não os réus o seu domicílio fora da área da comarca.