024267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 024267
Acórdão
Descritores: Cessação da comissão de serviço, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Carvalho , Antonio
Recorridos: Se da Industria e Energia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA E ENERGIA DE 1986/07/04.
Nr Convencional: JSTA00023863
Nr Documento: SA119861104024267
Data de Entrada: 15/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a0ffd2447e2ffc1802568fc00378483CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:024267.E6
Sumário
E de indeferir o pedido de suspensão de eficacia do despacho que exonera o requerente do cargo de vice-presidente do Laboratorio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, por conveniencia de serviço, pelo que a suspensão da eficacia seria susceptivel de determinar grave lesão do interesse publico face a importancia, relevo e projecção da actividade do aludido cargo no funcionamento da Administração.*