01036/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01036/15
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Mesma questão fundamental de direito
Recorrente: D....., S. A
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20089
Nr Documento: SAP2016021701036
Data de Entrada: 02/09/2015
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaAna Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias DelgadoJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e37867606520571380257f630037400e
Sumário
Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Se não puder concluir-se que em ambos os acórdãos foi decidida (e em sentido divergente) a mesma questão jurídica, não se verifica oposição entre ambos que possa justificar e servir de fundamento ao recurso previsto no art. 284.º do CPPT.
Texto
Recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos RELATÓRIO Por acórdão (de fls. 2577 a 266) da formação prevista no n.º 6 (No n.º 5, na redacção anterior à do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro.) do art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso excepcional de revista interposto pela sociedade denominada “D………., S.A.” (adiante Recorrente) do acórdão (de fls. 160 a 172) proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, foi convolado em recurso por oposição de acórdãos nos termos do disposto no art. 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Regressados os autos ao Tribunal Central Administrativo Norte, a Recorrente foi notificada ao abrigo do disposto no n.º 3 deste artigo para demonstrar a existência de oposição entre os acórdãos recorrido e o que elegeu como fundamento – da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 29 de Janeiro de 2014, proferido no processo n.º 1961/13 –, e veio apresentar alegações, com conclusões do seguinte teor: «O Tribunal a quo faz um juízo em duas linhas; se por um lado reconhece e dá como assente a verificação de uma nulidade anterior à venda relacionada com a omissão da notificação do despacho determinativo dos elementos da venda e reconhece que uma nulidade apenas foi trazida ao conhecimento das partes no momento em que é proferida a sentença pelo TAF (i.e., que foi proferido um despacho que, provavelmente, foi notificado a outros intervenientes mas não foi notificado à recorrente). por outro lado, entende que a nulidade reconhecida deveria ter sido invocada no prazo processual civil de 10 dias ou no prazo de 15 dias a contar da data em que a recorrente é notificada da data da venda. A escolha fica aberta à interpretação... Sucede que, nesta matéria o Supremo Tribunal Administrativo já decidiu em sentido divergente. […] Subtrair à recorrente a possibilidade de conhecer do despacho determinativo da venda e do mesmo reclamar, caso entendesse, colide com os princípios constitucionais ínsitos nos arts. 20.º e 268.º da CRP. O acórdão fundamento, em situação facticamente semelhante, recusa peremptoriamente ignorar a omissão da notificação do despacho determinativo da venda, permitindo ao credor não notificado ver a venda prejudicial anulada depois de realizada, ainda que tenha sido notificado da respectiva data. A nulidade praticada pela AT justifica a anulação da venda. Deverá a AT rectificar os actos/omissões praticadas. O Acórdão recorrido viola os artigos 812.º e 818.º do CPC (886.º A e 891.º do CPC anterior) aplicáveis por força dos artigos 2.º e 257.º do CPPT e artigos 20.º e 268.º do CPPT plenamente aplicados pelo STA no Acórdãos fundamento em que baseia a decisão de anular a venda. Nestes termos e nos melhores de direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente por provado, revogando a sentença recorrida e substituindo-a por outra que admita o pedido de anulação da venda, assim se fazendo a habitual Justiça». O Juiz Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Norte, em face das alegações produzidas ao abrigo do disposto no art. 284.º, n.º 3, do CPPT, admitindo como possível a oposição de acórdãos, ordenou a notificação das partes para alegaram nos termos do n.º 5 do mesmo artigo. O Recorrente apresentou, então, alegações sobre o mérito do recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: «Subtrair à recorrente a possibilidade de conhecer do despacho determinativo da venda e do mesmo reclamar, caso entendesse, colide com os princípios constitucionais ínsitos nos arts. 20.º e 268.º da CRP. O acórdão fundamento, em situação facticamente semelhante, recusa peremptoriamente ignorar a omissão da notificação do despacho determinativo da venda, permitindo ao credor não notificado ver a venda prejudicial anulada depois de realizada, ainda que tenha sido notificado da respectiva data. A nulidade praticada pela AT justifica a anulação da venda. Deverá a AT rectificar os actos/omissões praticadas. O Acórdão recorrido viola os artigos 812.º e 818.º do CPC (886.º A e 891.º do CPC anterior) aplicáveis por força dos artigos 2.º e 257.º do CPPT e artigos 20.º e 268.º do CPPT plenamente aplicados pelo STA no Acórdãos fundamento em que baseia a decisão de anular a venda. Nestes termos e nos melhores de direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente por provado, revogando a sentença recorrida e substituindo-a por outra que admita o pedido de anulação da venda, assim se fazendo a habitual Justiça». A Fazenda Pública não contra alegou. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da não admissão do recurso, «o qual se pronunciou sobre diferente questão jurídica», com a seguinte fundamentação (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.): «[…] A existência de oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica questão fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada – arts. 284.º do C.P.P.T., 27.º, n.º 1, al. b) do E.T.A.F. vigente, e art. 152.º, n.º 5 1, al. a) e 3 do C.P.T.A. – assim, entre outros, acórdãos de 26-9-07 e de 2-5-2012, proferidos pelo Pleno nos processos 0452/07, 0307/11 e 0895/11, estes 2 últimos a 2-5-2012. No acórdão recorrido decidiu-se pela arguição da venda fora do prazo previsto nos arts. 257.º n.º 1 al. c) e 2 do C.P.P.T., a qual era fundada em não ter sido cumprida quanto ao credor reclamante a indicação do valor base, constituindo esta formalidade da notificação. E julgou-se tal, apesar de se ter procedido ao seu enquadramento no art. 201.º do C.P.C. Ora, no acórdão indicado em fundamento conheceu-se da questão da nulidade por omissão de notificação da venda ao credor reclamante com enquadramento no art. 195.º n.º 1 (201.º n.º 1 na anterior redacção), mais se julgando que importa a nulidade da venda nos termos do art. 839.º n.º 1 al. c) do C.P.C. (909.º n.º 1 al. c) na anterior redacção). Enquadra-se este último acórdão na jurisprudência que se consolidou quanto à aplicação do disposto no art. 812.º do C.P.C. (886.º-A na anterior redacção) em processo de execução fiscal, após o T.C. ter declarado o entendimento contrário inconstitucional pelo acórdão n.º 166/10, a qual o acórdão recorrido não desconhece. Refere ainda a jurisprudência do S.T.A., a propósito da não aplicação ao caso ainda do disposto no anterior art. 864.º n.º 11 do C.P.C. (ora revogado), que o enquadramento no dito art. 909.º do C.P.C., tomando por referência o seu art. 201.º, é referente a nulidade dependente de arguição “em prazo curto”. Assim sendo, é de admitir que a questão do prazo para arguição da dita nulidade tenha autonomia do já decidido na referida jurisprudência firmada que apenas se pronunciou sobre a anulação da venda por omissão de notificação ao credor reclamante ou falta de cumprimento de formalidade mas sem conhecer daquela outra questão. Nem do acórdão indicado em fundamento constam factos semelhantes do acórdão recorrido relativos ao conhecimento quanto ao fundamento da anulação cumprimento de formalidade que enquadrou também na parte final do art. n.º 257. º n.º 2 do C.P.P.T.». Colheram-se os vistos dos Conselheiros adjuntos. Cumpre apreciar e decidir, sendo que, antes do mais, há que verificar se estão verificados os requisitos da admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos. Só se concluirmos pela verificação desses requisitos, passaremos a conhecer do mérito do recurso, ou seja, das infracções imputadas ao acórdão recorrido (cfr. art. 152.º, n.º 3, do CPTA). FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O acórdão recorrido efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos (Note-se que os factos provados sob os n.ºs 8 e 9 foram alterados pelo acórdão recorrido (cfr. fls. 164 v.º e 165). ): No âmbito do processo de execução fiscal n.º 4200200701000071 a correr termos no Serviço de Finanças de Vizela e ao abrigo de carta precatória, o Serviço de Finanças de Lousada exarou em 20.03.2007 auto de penhora do prédio urbano, composto por parcela de terreno para construção, sito no Lugar de ………, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ………., concelho de Lousada, sob o n.º 2017, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lousã sob o n.º 1694 – cfr. fls. 11 e 16 a 18 do processo de execução fiscal (PEF) junto aos autos. Por despacho do chefe do Serviço de Finanças de Vizela, de 5.11.2012, foi marcada a venda do imóvel identificado em 1., de onde decorre o seguinte: “(...) A venda será feita por meio de propostas em leilão electrónico, as quais deverão ser apresentadas até às 16:00 horas daquele dia. Nos termos do n.º 1 do art. 250.º do CPPT o valor patrimonial tributário apurado nos termos do CIMI foi de € 79.000,75, sendo o valor base a anunciar para a venda igual a 70% daquele valor. (…)”- cfr. fls. 57 do PEF junto aos autos. Em 5.11.2012 foi remetido ao Reclamante pelo serviço de Finanças de Vizela o ofício n.° 1240 dando conta do descrito em 2) e de onde decorre o seguinte: “(…) O valor base de venda é de € 79.000,75, correspondente a 70% do valor fixado. (…)” – cfr. fls. 61 do PEF junto aos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido. O ofício descrito em 3) foi recepcionado em 9.11.2012 – cfr. verso de fls. 61 do PEF junto aos autos. Face à inexistência de propostas, em 12.12.2012 o Chefe do Serviço de Finanças de Vizela proferiu despacho a determinar a venda judicial por meio de propostas em carta fechada para o dia 24.01.2013 pelas 16:00h – cfr. fls. 72 do PEF junto aos autos. O Serviço de Finanças de Vizela remeteu aos mandatários da Reclamante o ofício n.º 1598 dando-lhe conta do descrito em 5), recepcionado em 17.12.2012 – cfr. fls. 76 e verso de fls. 76 do PEF junto aos autos. A mandatária constituída da Reclamante presenciou o acto de abertura e aceitação de propostas da venda do bem a que se alude em 1) – cfr. fls. 85 do PEF junto aos autos. Em 25 de Janeiro de 2013, o Chefe de Finanças proferiu despacho nos seguintes termos: “ DESPACHO Face à inexistência de propostas até à hora marcada para a venda judicial no 4200.2012.38, realizada, em 25.01.2013, por meio de propostas em carta fechada e relativa ao prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de …, concelho de Lousada, sob o artigo …, determino que, nos termos do n.º 4 do art. 248.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário e do art. 886.º/A do Código do Processo Civil, a mesma se realize por meio de leilão electrónico no dia 28 de Fevereiro de 2013 pelas 16:15 horas, nos termos da alínea a) do art. 886.º do Código do Processo Civil, As propostas deverão ser apresentadas até às 16.00 horas do dia 28 de Fevereiro de 2013. Nos termos do nº 1 do art. 250.º do CPPT, o valor patrimonial tributário apurado nos termos do CIMI foi de € 79.000,75, sendo o bem adjudicado a proposta de valor mais elevado. Procede-se à divulgação da venda nos termos do artigo 249.º do CPPT. Notifique o fiel depositário para o cumprimento do dever previsto na alínea a) do artigo 233.º do CPPT e art. 891º do Código de Processo Civil, e ainda os credores reclamantes do presente despacho. Nota: Os bens estão sujeitos a IVA ou IMT. Serviço de Finanças de Vizela, 25 de Janeiro de 2013 …” (fls. 33 do PAT) 9) A Reclamante foi notificada na pessoa do seu Mandatário através do ofício 0000183 de 25-01-2013 nos seguintes termos: “… Fica V. Ex.ª, por este meio notificada, na qualidade de mandatário do Banco D…….., S.A., credor reclamante nos autos supra identificados, de que, por despacho proferido pelo Chefe de Finanças a 25.01.2013, e face a ausência de propostas na venda mediante propostas em carta fechada que se realizou a 25.01.2013, foi designada nova venda, por meio de propostas em leilão electrónico, cuja abertura terá lugar, neste serviço de finanças, no próximo dia 28.02.2013 pelas 16:15 horas, devendo as propostas serem entregues até às 16.00 horas do dia 28 de Fevereiro de 2013. …” (fls. 41 do PAT). Foi exarado auto de adjudicação relativamente ao bem a que se alude em 1) pelo valor de € 4.211,00 – cfr. fls. 96 e 97 do PEF junto aos autos. Após exercício do direito de remissão por E………, foi-lhe adjudicado o imóvel descrito em 1) pelo valor de € 4.211,00 – cfr. fls. 109 do PEF junto aos autos. Em 4.07.2013 a Reclamante dirigiu requerimento ao Chefe do Serviço de Finanças de Vizela, indicando o MB para transferência do montante de € 3.106,99 decorrente da graduação de créditos – cfr. fls. 115 do PEF junto aos autos. Em 30.07.2013 a Reclamante dirigiu requerimento ao Chefe do Serviço de Finanças de Vizela nos seguintes termos: “(…) Tendo sido ordenada a venda do referido imóvel, nos termos da citação datada de 05/11/2012, requer-se a V. Exa. se digne informar do estado dos autos, nomeadamente, por que valor foi o referido bem vendido (...)” – cfr. fls. 117 e 118 do PEF junto aos autos. Em 24.09.2013 o Serviço de Finanças de Vizela remeteu ao Reclamante o ofício n.º 9001460 com o seguinte teor: “(...) Em resposta ao solicitado, informo que o imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ………. sob o artigo 2017 cuja venda se realizou no dia 28 de Fevereiro de 2013, foi adjudicado a E……….., pelo valor de 4.211,00 €” – cfr. 120 do PEF junto autos. Em 4.11.2013 a Reclamante apresentou junto da Direcção de Finanças de Braga requerimento de anulação da venda a que se alude em 2), sustentada na “falta de notificação do despacho determinativo da venda do imóvel penhorado, nomeadamente, do preço base fixado e dos demais termos e condições da mesma (...)” – cfr. fls. 2 a 10 do processo de anulação de venda junto aos autos. Em 31.12.2013 foi proferida a informação n.º 1097/EF/2013 pela Divisão de justiça Tributária da Direcção de Finanças de Braga no sentido do indeferimento do requerido pela Reclamante a que se alude em 15) “(...) por extemporâneo, uma vez que o pedido foi apresentado para além do prazo de 15 dias previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do CPPT, bem como, por falta de fundamento legal, dado que o requerente Banco, foi notificado de todas as marcações das três vendas, não tendo ocorrido por isso qualquer omissão susceptível de motivar a anulação da venda em causa, nos termos do artigo 195.º, n.º 1 (anterior artigo 201.º) e artigo 839.º (anterior artigo 909. º, n.º 1 alínea c) do CPC, aplicável por força do artigo 257.º, n.º 1 alínea c) do CPPT (...)” – cfr. fls. 1 a 4 do processo de anulação de venda junta aos autos. Em 2.01.2014 foram apresentados os presentes autos junto do Serviço de Finanças de Vizela – cfr. fls. 131 do PEF junto aos autos. Sob a informação descrita em 16) recaiu em 3.01.2014 despacho nos seguintes termos: “Concordo com o teor da presente informação e com as suas conclusões, pelo que, com os fundamentos dela constante, indefiro o presente pedido de anulação da venda n.º 4200.2013.4. (...)” – cfr. fls. 1 do processo de anulação de venda junta aos autos». 2.1.2 O acórdão fundamento efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos (Porque a cópia do acórdão junta aos autos foi extraída da base de dados do Instituo de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (www.dgsi.pt), as referências que permitiriam a identificação do Recorrente foram omitidas.): O reclamante A…, SA, NIF …, é credor do executado B…, NIF …, no processo de execução fiscal n.º 2194200801038753 e apensos; No exercício da sua actividade bancária o reclamante celebrou com o executado dois contratos de mútuo das quantias de € 89.783,62 e de € 35.216,38 e para garantia do capital mutuado, respectivos juros e demais despesas, o mutuário/executado constitui a favor do reclamante, duas hipotecas sobre a fracção autónoma penhorada e em que metade foi vendida no âmbito dos presentes autos, cfr. fls. 20 e sgs. dos autos; Em 21/07/2011 foi efectuada penhora, sobre a quota-parte detida pelo executado, 1/2 do prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o artigo 11769 fracção “V” freguesia e concelho do …, sito na Av. …, n.º …, destinado a habitação e descrito na Conservatória do Registo Predial do … sob o registo n.º 3209/19980323-V, para garantia do pagamento da dívida na quantia de € 93.700,54, proveniente da dívida de IVA no processo de execução fiscal supra referido, cfr. fls. 66 do PEF apenso; O referido imóvel foi à praça nas seguintes datas: 1.º - Leilão electrónico (venda n.º 2194.2011.113) que decorreu entre 19.04.2012 e 04.05.2012, com valor base anunciado de € 37.838,50 (70% VPT), não tendo havido licitações; 2.º - Proposta em carta fechada (venda n.º 2194.2012.172) que decorreu de 05.05.2012 a 21.05.2012 com valor base anunciado de € 27.027,50 (50% VPT), não tendo sido apresentada qualquer proposta; 3.º - Leilão electrónico (venda n.º 2194.2012.193), que decorreu de 28.05.2012 a 12.06.2012, tendo C…, NIF …, apresentado a proposta vencedora no montante de € 7.502,00, venda ora em crise; Na sequência das hipotecas referidas em B) o reclamante foi citado para reclamar os créditos na presente execução, tendo-o efectuado, pelo valor de € 102.522,72, correspondente ao valor da dívida em 03/02/2012 e na mesma ocasião juntou procuração forense a favor dos mandatários que, para o efeito, constituiu; O despacho que ordenou a venda por Leilão electrónico (venda n.º 2194.2011.113), referida em D – 1.º, em que não houve licitações, foi devidamente notificado ao reclamante em 25/01/2012, conforme o mesmo admite no artigo 12.º da p.i., tendo juntamente com a notificação para reclamação de créditos e do despacho de determinação da venda de bens penhorados sido remetido cópia do “Edital – Venda e Convocação de Credores” conforme fls. 88 e 88v do PEF; Do “Edital – Venda e Convocação de Credores” consta o seguinte (fls. 90 do PEF): “(...) faz saber que se irá procederá venda judicial, nos termos do artigo 248.º do CPPT do bem acima designado, penhorado ao executado infra indicado, para pagamento da dívida constante em processo de execução fiscal. (...) O valor base da venda (250.º CPPT) é de € 37.838,50. (...) O prazo para licitação tem início no dia 2012-04-19, pelas 14:30, e termina no dia 2012-05-04 às 14:30. As propostas, uma vez submetidas não podem ser retiradas, salvo disposição legal em contrário. No dia e hora designados para o termo do leilão, o Chefe do Serviço de Finanças decide sobre a adjudicação do bem (artigo 6.º da portaria n.º 219/2011). Caso se verifique a inexistência de propostas no leilão electrónico, determino que a venda se realize por meio de proposta em carta fechada, a decorrer entre o dia 2012-05-07 pelas 14:30 e 2012-05-22 às 14:30, devendo as propostas ser apresentadas até às 12:00 do dia da venda sendo o valor base das propostas o correspondente a 50% do valor determinado/fixado nos termos do art. 250.º do CPPT. (valor patrimonial). Inexistindo propostas nas situações anteriormente referidas, determino que a venda se realize através da abertura de novo leilão electrónico, entre o dia 2012-05-23 pelas 14:30 e o dia 2012-06-12 às 14:30, adjudicando-se o bem à proposta de maior valor. (…)” O reclamante não foi notificado da venda n.º 21942012.172 (Proposta em carta fechada), referida em D – 2.º, em que não foi apresentada qualquer proposta, nem tão pouco da venda n.º 2194.2012.193 (Leilão electrónico), referida em D – 3º, em que C …, NIF …, apresentou a proposta vencedora no montante de € 7.502,00, conforme reconhece a Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Setúbal no seu parecer a fls. 140 v do PEF; Em 12/06/2012 C …, NIF …, adquiriu através de venda judicial realizada por meio de leilão electrónico, 1/2 do prédio urbano melhor descrito em C), tendo sido emitido o título de adjudicação em 06/07/2012, conforme fls. 101 e 101v do PEF apenso; Em 19/09/2012 o reclamante A… foi notificado da sentença de graduação e verificação de créditos, cfr. fls. 129 e sgs. do PEF apenso; Em 02/10/2012 o reclamante, em requerimento dirigido ao Chefe de Serviço de Finanças do …, apresentou um pedido de anulação de venda, fundado na nulidade por ausência de notificação (cfr. artigo 886.º -A, n.º 6 do CPC) nos termos dos artigos 257.º, alínea c) do CPPT e 201.º e 909.º, n.º 1, alínea c), ambos do CPC, conforme fls. 111 e sgs. do PEF apenso; Em 01/04/2013 a Directora de Finanças de Setúbal, em substituição, indefere o requerimento de anulação de venda, com os fundamentos constantes do Parecer de fls. 136 e sgs. do PEF apenso; Em 24/04/2013 o reclamante foi notificado do indeferimento referido na alínea anterior, cfr. fls. 161/162 do PEF apenso; N) A petição inicial da presente reclamação deu entrada no dia 07/05/2013 no Serviço». DE DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Pretende o Recorrente a uniformização da jurisprudência relativamente a uma alegada questão fundamental de direito que considera ter sido decidida em sentido divergente nos acórdãos em confronto, mas que, salvo o devido respeito, não evidencia de forma inequívoca qual seja. É certo que ambos os acórdãos decidiram anulações de venda requeridas por reclamantes (bancos com hipoteca sobre o bem imóvel vendido na execução fiscal). No entanto, pese embora a identidade dos meios processuais e até alguma similitude entre as situações de facto, as sentenças que foram apreciadas pelo acórdão recorrido e pelo acórdão fundamento, como melhor veremos adiante, decidiram questões diversas. Na verdade, como alega o Recorrente «nos autos discute-se se ao reclamante assiste o direito de ver reconhecido o seu pedido de anulação de venda ou se, como entende a AT, na data em que o requereu já se encontrava precludido tal direito», ou seja, o Recorrente pretende que «deduziu e deduz, tempestivamente, o incidente de anulação da venda, ao contrário do que entende o Tribunal a quo». Se bem alcançamos a alegação do Recorrente, a questão relativamente à qual se verifica a invocada contradição será respeitante à caducidade do direito de pedir a anulação de venda, rectius, ao momento a partir do qual deve contar-se o prazo para o exercício desse direito. Alega a Recorrente que a questão foi decidida no acórdão recorrido em contradição com o decidido pelo acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 19 de Janeiro de 2014, proferido no processo n.º 1961/13 ( Acórdão publicado no Apêndice ao Diário da República de 15 de Setembro de 2014 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2014/32210.pdf), págs. 370 a 376, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7abe9435496d47e280257c74003f9fab.). Apesar de o Desembargador que relatou o acórdão recorrido ter proferido, ao abrigo do disposto no n.º 5 do art. 284.º do CPPT, despacho em que admite a existência da alegada oposição de acórdãos (No sentido de que o relator a que alude o n.º 5 do art. 284.º do CPPT é o do tribunal recorrido vide, por todos, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sendo o segundo do Pleno da Secção: - de 19 de Fevereiro de 2003, proferido no processo n.º 26.769, publicado no Apêndice ao Diário da República de 25 de Março de 2004 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2003/32210.pdf), págs. 376 a 380, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e16c69322ac2f6e80256cde0037eb95; - de 29 de Outubro de 2003, proferido no processo n.º 1234/03, publicado no Apêndice ao Diário da República de 7 de Julho de 2004 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2003/32400.pdf), págs. 346 a 349, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0b6ac6dfb8ee12e80256de9004cc7ae.), importa verificar se a mesma ocorre ( Neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume IV, nota 15 c) ao art. 284.º do CPPT, pág. 482.), pois essa decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o Tribunal ad quem de a reapreciar, em conformidade com o disposto no art. 641.º, n.º 5 ( «A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes, salvo na situação prevista no n.º 3 do artigo 306.º».) do Código de Processo Civil (CPC). Só depois, se for caso disso, passaremos a conhecer do mérito do recurso. 2.2.2 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS 2.2.2.1 O processo de execução fiscal foi instaurado no ano de 2007, pelo que é aplicável o regime legal resultante do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 2002, nos termos dos arts. 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 107-D/2003 de 31 de Dezembro, dos quais decorre que a data da entrada em vigor do novo Estatuto ocorreu em 1 de Janeiro de 2004. Assim, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos arts. 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do CPTA, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta e esta oposição decorra de decisões expressas, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a invocação de decisões implícitas ou a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. 2.2.2.2 Começaremos por apreciar se estão verificados os requisitos da alegada contradição de julgados à luz dos supra referidos princípios, já que a sua inexistência obstará, lógica e necessariamente, ao conhecimento do mérito do recurso. Vejamos, pois, o que os dois acórdãos em confronto decidiram. 2.2.2.2.1 O acórdão recorrido – que confirmou a sentença da 1.ª instância, que considerara caducado o direito de pedir a anulação da venda – adoptou a seguinte fundamentação ( Apropriamo-nos aqui da súmula efectuada no referido acórdão da formação do n.º 6 do art. 150.º do CPTA da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 25 de Março de 2015, a fls. 257 a 266 dos autos e que, apesar de ainda não publicado no jornal oficial, se encontra disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2b8fe98a6d8891380257e2000353373. ): A pretensão do recorrente terá de ser enquadrada na alínea c) do n.º 1 do art. 839.º do CPC ex vi alínea c) do n.º 1 do art. 257.º do CPPT, sendo que o prazo para pedir a anulação da venda é, assim, de 15 dias contados, determina o n.º 2 do art. 257.º do CPPT, “da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento”. A lei fixa apenas dois termos iniciais para a contagem do prazo de 15 dias: a data da venda; ou a data em que o requerente teve conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação. Nesta medida, é possível apreender que a lei não fala da data em que o interessado tem conhecimento que a venda se concretizou como momento determinante do início do prazo, sendo que a posição defendida pela recorrente (no sentido de que tal prazo há-de contar-se a partir da data em que o interessado teve conhecimento da venda) não tem apoio na letra da lei. Ao estipular que o prazo para a anulação da venda se conta a partir da data da venda, o legislador quis dar estabilidade às vendas realizadas na execução de modo a potenciar a confiança dos compradores estimulando o aparecimento de um maior número de propostas obtendo-se assim um melhor preço e, assim, perante este interesse público em confronto com o interesse do particular na anulação da venda, o legislador entendeu que só haverá de ser atendido o interesse privado, quando o interessado teve conhecimento do fundamento da anulação da venda em data posterior à da venda. No caso, os fundamentos invocados pela recorrente prendem-se com os elementos descritos na citação quanto ao preço de venda e à falta de notificação do despacho determinativo da venda do imóvel penhorado, nomeadamente, do preço base fixado e dos demais termos e condições da mesma, o que significa que se trata de matéria de que aquela se pôde aperceber antes da própria venda e relativamente à qual poderia, por isso, ter questionado em devido tempo, quer os termos da citação, quer o despacho a que se alude na notificação descrita. Os casos em que o interessado tem conhecimento de que a venda irá realizar-se em determinada data (momento em que também tem condições para se aperceber dos fundamentos para a anulação) e nada diligencia no sentido de obstar à sua concretização, integram-se nos casos em que o legislador fez prevalecer o interesse público na estabilidade da venda efectuada em processo de execução perante o direito do interessado na anulação da venda que sabendo que esta se realizará com a preterição de alguma formalidade que a torna anulável nos termos do art. 201.º do CPC, nada faz para a impedir. Na perspectiva da aplicação do art. 257.º do CPPT, se o interessado tem conhecimento que em determinado dia a venda se vai realizar, apenas poderá requerer a anulação da venda para além dos 15 dias que a ela se seguem, caso não tivesse, aquando da sua realização, conhecimento do fundamento da anulação da venda, o que significa que, “no caso concreto dos autos, o prazo de 15 dias para requerer a anulação da venda se contava da data em que a venda se realizou”. E assim sendo, em qualquer das perspectivas consideradas, a pretensão da recorrente é intempestiva, na medida em que não discutiu em devido tempo as questões apontadas, arguindo junto do OEF as nulidades invocadas, pois que, desde o momento da citação, estava em condições de discutir a matéria por si mencionada, do mesmo modo que a partir do momento em é notificada da data da venda, está em condições de saber que se vai realizar uma venda sem que tenha sido notificada para se pronunciar sobre a modalidade e preço da mesma; ou seja, cabia à recorrente arguir tais nulidades em tempo útil – 10 dias –, o que não fez, da mesma maneira que, como se refere na decisão recorrida, sabendo da data da venda, nada providenciou no sentido de questionar a mesma no prazo de 15 dias que a lei lhe conferia para o efeito». Ou seja, como resulta da súmula que vimos de transcrever a questão apreciada no acórdão recorrido foi a da caducidade do direito de pedir a anulação de venda. 2.2.2.2.2 No acórdão fundamento – que confirmou a sentença da 1.ª instância que, julgando procedente o pedido formulado por um credor reclamante, anulou a venda – considerou-se, na senda da diversa jurisprudência aí indicada (Designadamente, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 14 de Julho de 2008, proferido no processo n.º 222/08, publicado no Apêndice ao Diário da República de 7 de Novembro de 2008 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2008/32230.pdf), págs. 847 a 853, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/234f7345b95630ce80257489003c9b67; - de 8 de Julho de 2009, proferido no processo n.º 431/09, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Novembro de 2009 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2009/32230.pdf), págs. 1161 a 1165, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54bffa7a520e3eac802575f4005017e2; - de 7 de Julho de 2010, proferido no processo n.º 188/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 1 de Abril de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/32230.pdf), págs. 1149 a 1152, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ad18f35fc1000e48025775f003e8a6a; - de 3 de Novembro de 2010, proferido no processo n.º 244/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 26 de Maio de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/32240.pdf), págs. 1686 a 1693, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb4f1eeccba99138802577d60039ca0d; - de 22 de Junho de 2011,proferido no processo n.º 353/11, publicado no Apêndice ao Diário da República de 6 de Janeiro de 2012 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2011/32220.pdf), págs.1053 a 1057, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35c9ad8e5ba95d04802578c400386aec; - de 20 de Junho de 2012, proferido no processo n.º 161/12, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Outubro de 2013 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2012/32220.pdf), págs. 1945 a 1955, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53866838ed31b26a80257a2c003b3415; - de 5 de Julho de 2012,proferido no processo n.º 180/12, publicado no Apêndice ao Diário da República de 17 de Outubro de 2013 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2012/32230.pdf), págs. 2170 a 2180, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8eee08505bcb84780257a38004ec276; - de 10 de Outubro de 2012, proferido no processo n.º 700/12, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Novembro de 2013 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2012/32240.pdf), págs. 2894 a 2900, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8284f8887c29a3af80257a9f005686a4; - de 27 de Janeiro de 2013 proferido no processo n.º 667-A/12, publicado no Apêndice ao Diário da República de 11 de Março de 2014 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2013/32210.pdf), págs. 195 a 202, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83b602ae94fdf81180257b1200369e63?OpenDocument. No mesmo sentido, ainda os acórdãos da mesma Secção: - de 12 de Fevereiro de 2014, proferido no processo n.º 51/14, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15 de Setembro de 2014 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2014/32210.pdf), págs. 540 a 546, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eafba83e9686567f80257c840050e2b4; e do Pleno da Secção: - de 15 de Outubro de 2014, proferido no processo n.º 1463/13, publicado no Apêndice ao Diário da República de 23 de Outubro de 2015 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2014/32440.pdf), págs. 457 a 467, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e9c617fac3e2cb580257d7800532107.), que o art. 812.º do Código de Processo Civil (CPC) – que corresponde ao anterior 886.º-A –, aplicável subsidiariamente em sede de execução fiscal, impõe que o despacho por que seja alterado o preço da venda inicialmente fixado, depois de se ter frustrado a venda por propostas em carta fechada e por negociação particular, seja notificado ao credor com garantia real sobre o bem penhorado a vender, sendo que a omissão dessa notificação constitui nulidade processual, a justificar que a venda seja anulada, nos termos do disposto nos arts. 195.º, n.º 1, e 839.º, n.º 1, alínea c), do CPC, aplicáveis ex vi da alínea c) do n.º 1 do art. 257.º do CPPT. Assim, aí ficou decidido que a simples remessa ao credor com garantia real, aquando da citação para reclamação de créditos e da designação da venda por leilão electrónico, do edital, do qual constava que, perante o fracasso da venda por leilão electrónico se seguiriam, sucessivamente e pela ordem aí indicada, as modalidades de venda também aí referidas, não é suficiente para que se considerem satisfeitas as exigências do art. 812.º (antigo art. 886.º-A) do CPC. Isto porque, «como aliás se depreende da ratio subjacente ao preceito que é a de permitir a todos os interessados – exequente, executado e credores com garantia real - pronunciarem-se sobre a modalidade da venda relativamente a todos ou a cada categoria de bens penhorados, o valor base dos bens a vender e a eventual formação de lotes com vista à venda em conjunto dos bens penhorados, o que pressupõe que lhes seja dado conhecimento do resultado da venda anterior», pois «[o] que está em causa é pois conceder ao credor com garantia real a possibilidade de intervir na venda, dando-lhe conhecimento de todas as diligências e notificações que ocorreram no seu âmbito e não apenas […] ouvi-lo para efeitos de fixação do valor e da modalidade da venda». Mais salientou o acórdão fundamento que a tese de que seria suficiente a remessa do referido edital, que foi sustentada pela Fazenda Pública, «põe até em causa os fins em vista com o processo de execução fiscal», uma vez que, sendo certo que «há um interesse público na celeridade processual não poderá deixar de se argumentar que há também um interesse público na boa cobrança das dívidas em processo de execução fiscal, finalidade essa que […] pode ficar igualmente prejudicada pelo resultado obtido, designadamente se o bem é vendido por preço irrisório»; assim, concluiu, «se ao recorrido tivesse sido dado conhecimento dos diversos trâmites da venda e da frustração das diversas modalidades encetadas, melhor poderia acompanhar o desenvolvimento processual normal, quer a realização de diligências no sentido de alcançar a melhor proposta possível de venda e evitar ou minimizar a degradação do respectivo preço, garantindo que a venda se realizasse pelo preço mais alto possível» e «[d]ando-lhe assim possibilidade de defender o seu crédito». Acrescentou ainda o acórdão fundamento, citando anterior jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, que «essa obrigação resultaria naturalmente, como corolário do direito fundamental de todos os interessados serem notificados dos despachos que afectem os seus interesses e direitos, que decorre também dos princípios da boa-fé e da cooperação consagrados nos arts. 226.º e 226.º-A do CPC, que impõem que as partes tenham conhecimento de todos os actos que as possam prejudicar, a fim de poderem providenciar pela defesa dos seus interesses, em sintonia com a imposição constitucional de notificação dos actos administrativos e com o princípio geral de proibição da indefesa (arts. 268.º, n.º 3 e 20.º, n.º 1, da Constituição da República)». Do que vimos de dizer, resulta que a questão tratada no acórdão invocada como fundamento se refere à necessidade de notificação ao credor reclamante do despacho que determinara a alteração do valor base inicialmente fixado para a venda. 2.2.2.2.3 Do que vimos de dizer resulta, sem necessidade de mais considerandos, que não se verifica divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento relativamente a qualquer questão fundamental de direito, questão que o Recorrente não identifica e que também nós, no confronto dos dois arestos, não conseguimos descortinar qual seja ou pudesse ser. Na verdade, enquanto no acórdão recorrido a questão tratada foi a da caducidade do direito de pedir a anulação da venda – tendo-se considerado que a lei fixa apenas dois termos iniciais para a contagem do prazo de 15 dias: ou a data da venda, ou a data em que o requerente teve conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação –, no acórdão fundamento a questão decidida foi a da necessidade de notificar ao credor reclamante, sob pena de nulidade processual susceptível de determinar a anulação da venda, o despacho que determinou a alteração do valor base inicialmente fixado para a venda. Assim, não pode concluir-se que exista a invocada oposição de acórdãos a impor a actuação deste Supremo Tribunal Administrativo em sede do presente recurso que, reiteramos, visa essencialmente garantir a uniformidade da interpretação e da aplicação do direito e não permitir mais um grau de recurso. Em conclusão, os arestos em confronto não decidiram questão alguma em sentido divergente, deles não resultando divergência alguma de entendimento, pelo que não pode afirmar-se que entre eles existe oposição motivada por divergência de entendimentos jurídicos que possa servir de fundamento ao presente recurso para uniformização de jurisprudência. O recurso será, pois, julgado findo por falta dos pressupostos do recurso de oposição de julgados, atento o disposto no n.º 5 do art. 284.º do CPPT. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Se não puder concluir-se que em ambos os acórdãos foi decidida (e em sentido divergente) a mesma questão jurídica, não se verifica oposição entre ambos que possa justificar e servir de fundamento ao recurso previsto no art. 284.º do CPPT. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em pleno, em julgar findo o recurso. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016. – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes (relator) – Pedro Manuel Dias Delgado - Ana Paula da Fonseca Lobo – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho - Dulce Manuel da Conceição Neto - Joaquim Casimiro Gonçalves - Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes.