086834 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 086834
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028473
Nr Documento: SJ199510310868341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1e3281551db7dfe802568fc003ae319CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086834.0C
Sumário
Não descriminando a Relação, de forma explícita e exaustiva, como lhe impõem os artigos 713 n. 2 e 659 n. 2 do Código de Processo Civil, os factos provados, limitando-se, as mais das vezes e, relativamente a pontos da maior relevância, a enveredar pelo caminho das remissões genéricas para os documentos juntos aos autos, sem destacar ou individualizar, como manda a lei, a facticidade pertinente constante desses mesmos documentos, o remédio para essa situação anómala é o previsto no artigo 730 n. 1 referido no artigo 729 n. 3, do citado Código, ou seja, a baixa do processo para ampliação da matéria de facto, a fim de se alcançar base factual para se decidir de direito.