0077709 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0077709
Acórdão
Descritores: Acusação, Pronúncia, Objecto do processo, Fundamentação, Falta, Sentença, Exame, Provas, Legitimidade, Nulidade, Cheque sem provisão, Ofendido
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037865
Nr Documento: RL200112130077709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf9680d2ed01652480256bc80036ffc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0077709.DD
Sumário
A dedução da acusação e o seu recebimento fixam o objecto do processo. Daí constando que foi uma pessoa individual que vendeu um veículo para cujo pagamento foram emitidos os cheques em causa, sendo ela, que apresentou queixa, quem sofreu o prejuízo patrimonial correspondente, não pode a sentença julgar ilegítimo o Mº Pº e absolver o arguido, por a ofendida ser uma sociedade. É nula a sentença que não toma posição sobre o objecto do processo, que não enumera factos provados e não provados e não procede ao exame critico da prova.