0021786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0021786
Acórdão
Descritores: Despejo imediato, Falta de pagamento da renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020644
Nr Documento: RL199101310021786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/762c271ac0725d2780256803000323e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021786.96
Sumário
O n. 1 do art. 979 do CPC é aplicável ao novo inquilino que recebeu a casa de trespasse e não pagou as respectivas rendas depois de celebrado este contrato, embora não figure como réu na acção de despejo. Uma renda pode ser paga por qualquer pessoa e não apenas pelo arrendatário.