088158 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É irrecorrível um despacho de mero expediente. II - Além de ser intrinsecamente contraditória a concreta arguição de nulidade, dela não se podia conhecer. III - Se o pudesse, falecia interesse em agir à expropriante. IV _ Se o tivesse, ou teria perdido o direito a recorrer ou teria provocado a extinção da instância de recurso por facto seu superveniente. V - Perde-se o direito de recorrer, se o recorrente, por facto por si praticado, aceitou o despacho recorrido, cumprindo-o. VI - O recorrente, no processo de expropriação, provoca a extinção da instância de recurso por facto superveniente, se efectuar o depósito da indemnização após a interposição do recurso.