088158 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 088158
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027747
Nr Documento: SJ199512120881581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4dca949524f23d1c802568fc003b1178CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:088158.3F
Sumário
É irrecorrível um despacho de mero expediente. Além de ser intrinsecamente contraditória a concreta arguição de nulidade, dela não se podia conhecer. Se o pudesse, falecia interesse em agir à expropriante. IV _ Se o tivesse, ou teria perdido o direito a recorrer ou teria provocado a extinção da instância de recurso por facto seu superveniente. V - Perde-se o direito de recorrer, se o recorrente, por facto por si praticado, aceitou o despacho recorrido, cumprindo-o. VI - O recorrente, no processo de expropriação, provoca a extinção da instância de recurso por facto superveniente, se efectuar o depósito da indemnização após a interposição do recurso.