258/14.8TBPDL.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Anabela Moreira de Sá Cesário Calafate
Processo: 258/14.8TBPDL.L1-6
Acórdão
Descritores: Administrador de insolvência, Remuneração
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Tomé de Almeida RamiãoJosé Vítor dos Santos Amaral
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/439a7165fc9d019480257e8b002f38acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2015:258.14.8TBPDL.L1.6.E5
Sumário
A segunda prestação da remuneração fixa do administrador da insolvência nomeado por iniciativa do juiz vence-se seis meses após a data da sua nomeação. Mas se na data em que o processo for encerrado ainda não tiver decorrido aquele prazo, a segunda prestação vence-se na data do encerramento do processo. (Sumário elaborado pela Relatora)
Texto
Acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: Nos autos em que foi declarada insolvente M... por sentença proferida em 13/02/2014 e nomeada administradora da insolvência P..., foi por esta apresentado relatório em 31/03/2014 em que propôs o encerramento do processo nos termos do disposto no art. 231º nº 2 do CIRE. Na assembleia de credores realizada em 03/04/2014 foram proferidos os seguintes despachos: «Atento o teor do relatório apresentado pela Sraª Administradora da insolvência, declaro aberto o incidente de qualificação de insolvência (art. 188º nº 2 do C.I.R.E.). Ficam os credores notificados nos termos do artigo 188º nº 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, bem como o Administrador de Insolvência nos termos do nº 3 do mesmo artigo». «No seu relatório a Exma Sra Administradora da insolvência propôs o encerramento do processo face à inexistência de quaisquer bens susceptíveis de serem vendidos para pagamento das custas do processo e demais encargos da massa insolvente. Na presente assembleia foi cumprido o disposto no art. 232º nº 2 do CIRE, tendo sido aprovado tal encerramento. Por outro lado não foi depositada à ordem dos presentes autos a quantia necessária para satisfação das custas do processo e restantes dívidas da massa insolvente. Assim, atento o exposto declaro encerrado o processo por insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente (arts 230º nº 1 al d), 232º e 233º todos do CIRE). Publique e proceda ao registo da presente decisão (arºs 232º nº 2 e 38º do CIRE), com indicação expressa que o encerramento foi determinado pela insuficiência da massa insolvente. Proceda à comunicação ao Serviço de Finanças, nos termos do art. 65º nº 3 do C.R.E. Cumpra o disposto no artigo 234º nº 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Fica a Exma Administradora de Insolvência notificada para dar cumprimento ao artº 233º nº 5 do C.I.R.E.». Mais consta na acta dessa assembleia que pela administradora da insolvência foi solicitado que seja permitida «a apresentação da lista prevista no art. 129º do CIRE de modo a permitir que a trabalhadora possa ter acesso ao fundo de garantia salarial», o que foi deferido. Em 21/04/2011 a administradora da insolvência requereu: «(…) se digne a V. Exa a emissão das notas relativas à segunda provisão para despesas e remuneração fixa, devida seis meses após o encerramento do processo, informando que não recebeu qualquer documento ou pasta de contabilidade da insolvente que tenha que entregar ao Tribunal, nos termos do disposto no artº. 23º do CIRE». Em 28/04/2015 foi proferido o seguinte despacho: «Diligencie pelo pagamento da segunda provisão para despesas à Administradora de Insolvência (artigo 3º da Portaria nº 51/2015, de 20 de Janeiro). Contudo, não há lugar ao pagamento da segunda prestação a título de honorários, atento o encerramento por insuficiência da massa insolvente e a duração inferior a seis meses do processo, pelo que a Administradora de Insolvência apenas tem direito à primeira prestação de honorários, nos termos dos artigos 60º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, 23º, 29º nº 1 e 2 da Lei nº 22/2013, de 26 de Fevereiro e 1º da Portaria 51/05, de 20 de Janeiro (repare-se que a nomeação é de 13/02/2014 e o encerramento de 03/04/2014, não tendo a Administradora de Insolvência prolongado a sua actividade para além de dois meses). Notifique e oportunamente arquive». Inconformada, apelou a administradora da insolvência, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões: 1 - Por despacho proferido nos autos com a referência 40443373 decidiu o Mmo Juiz a quo que «em face do disposto nos artigos 23.º n.º 1 e 29.º n.º 2 da lei n.º 22/2013 de 26 de fevereiro e 1.º, n.º 1 da Portaria n.º 51/2005, de 20 de janeiro, «não há lugar ao pagamento da segunda prestação a título de honorários, atento o encerramento por insuficiência da massa insolvente e a duração inferior a seis meses do processo, pelo que a Administradora de Insolvência apenas tem direito à primeira prestação de honorários nos termos dos artigos 60º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, 23º, 29º, nº1 e 2 da Lei nº 22/2013, de 26 de Fevereiro e 1º da Portaria 51/05, de 20 de Janeiro (repare-se que a nomeação é de 13.02.2014 e o encerramento de 03.04.2014, não tendo a Administradora de Insolvência prolongado a sua actividade para além de dois meses).» 2 - A recorrente não pode conformar-se com tal decisão que, salvo o devido respeito, faz uma errada interpretação dos artigos 22.º, 23.º, 29.º e 30.º da lei 22/2013 de 26 de fevereiro. 3 - Por sentença proferida em 13-02-2014 no âmbito do presente processo foi declarada a insolvência de M... e nomeada administradora a recorrente. 4 – Em 03-04-2014 foi determinado o encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente, nos termos do disposto no artigo 232.º do CIRE. 5 - Estabelece o artigo 22.º da lei 22/2013 de 26 de fevereiro que aprovou o Estatuto do Administrador judicial que «O administrador judicial tem direito a ser remunerado pelo exercício das funções que lhe são cometidas, bem como ao reembolso das despesas necessárias ao cumprimento das mesmas». 6 - O n.º 1 do artigo 23.º da lei 22/2013 de 26 de fevereiro dispõe que «(…) o administrador de insolvência em processo de insolvência nomeado por iniciativa do juiz tem direito a ser remunerado pelos atos praticados, de acordo com o montante estabelecido em portaria (…)». 7 - Esclarece o n.º 1 do artigo 29.º da lei 22/2013 de 26 de fevereiro que «(…) a remuneração do administrador da insolvência e o reembolso das despesas são suportados pela massa insolvente, salvo o disposto no artigo seguinte», artigo (artigo 30.º n.º 1 do CIRE) que prevê que «nas situações previstas nos artigos 39.º e 232.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a remuneração do administrador da insolvência e o reembolso das despesas são suportados pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça». 8 - Prevê o n.º 2 do artigo 29.º da lei 22/2013 de 26 de fevereiro que a remuneração prevista no n.º 1 do artigo 23.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo-se a primeira na data da nomeação e a segunda seis meses após tal nomeação, mas nunca após a data do encerramento do processo. 9 - Ora, salvo o devido respeito, o despacho recorrido interpreta erradamente tal norma legal ao considerar que «não há lugar ao pagamento da segunda prestação a título de honorários, atento o encerramento por insuficiência da Massa Insolvente e a duração inferior a seis meses do processo, pelo que a Administradora de Insolvência apenas tem direito à primeira prestação de honorários». 10 - O artigo 29.º n.º 2 do CIRE estabelece que a remuneração, que no caso é de €2.000,00 será paga em duas prestações, vencendo-se a primeira na data da nomeação e a segunda seis meses depois, mas nunca após a data do encerramento do processo. 11- A interpretação que entendemos dever ser feita dessa disposição legal é de que a remuneração de €2.000,00 é sempre devida, sendo que, caso o processo venha a ser encerrado antes de decorrerem seis meses após a nomeação a segunda prestação se vencerá na data do encerramento do processo. 12- É esse aliás o entendimento da jurisprudência sufragado, designadamente, no Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães proferido no âmbito do processo n.º 2266/13.7TBGMR-F.G1. 13- A remuneração fixa devida ao administrador de insolvência, que por força do artigo 1.º n.º 1 da portaria n.º 51/2005 de 20 de janeiro é de €2.000,00 apenas será reduzida quando o encerramento do processo é logo determinado na sentença de declaração de insolvência nos termos do artigo 39.º n.º 1 do CIRE em conjugação com o artigo 30.º n.º 4 e 23.º n.º 1 da lei 22/2013 de 26 de fevereiro. Acórdão citado 14- «O CIRE prevê dois momentos em que deve ser encerrado o processo de insolvência por insuficiência de bens – um aquando da sentença a declarar a insolvência (artigo 39 n.º 1 do CIRE) e outro posteriormente à declaração de insolvência (artigo 232 n.º 1 e 2 do CIRE). O artigo 30º n.º 4 da lei 22/2013 de 26/02 apenas alude ao artigo 39 do CIRE, isto é, ao encerramento do processo na sentença declarativa de insolvência.» Acórdão citado 15- «(…) Como o encerramento foi posterior à sentença que declarou a insolvência, o artigo 30 n.º 4 da lei 22/2013 de 26/02 não se aplica ao caso. Daí que a remuneração não seja reduzida a ¼ do seu valor total de 2.000,00€.» Acórdão citado 16- «A remuneração é paga em duas prestações de 1.000,00€ cada, tendo-se vencido a primeira com a nomeação, e a outra vencer-se-ia seis meses depois. Mas como o processo encerrou antes do prazo de 6 meses, ter-se-á de considerar que se venceu com o encerramento, porque o seu vencimento não poderia ocorrer depois do encerramento, como resulta da leitura do artigo 29 n.º 2 da lei 22/2013 de 26/02». Acórdão citado 17- O encerramento por insuficiência da massa insolvente determinado em momento posterior à declaração de insolvência não implica a redução da remuneração fixa que se mantém nos €2.000,00. 18- Do n.º 2 do artigo 29.º não se pode retirar semelhante redução no valor. A norma terá que ser interpretada como ordenando o pagamento da segunda prestação da remuneração no prazo de seis meses após a nomeação, mas antes desses seis meses decorrerem se antes desse prazo o processo vier a ser encerrado. 19- Não tendo o processo sido encerrado na sentença que declarou a insolvência o recorrente passou a ter direito a uma remuneração fixa no valor de €2.000,00, não podendo a mesma ser reduzida por força do encerramento posterior do processo. 20 - Em face do exposto e da interpretação que deve ser feita das normas legais supra citadas, designadamente os artigos 22.º, 23.º, 29.º e 30.º da lei 22/2013 de 26 de fevereiro deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que ordene o pagamento à recorrente, a título de remuneração fixa devida pelo desempenho das funções que lhe foram cometidas, da quantia de €2.000,00, quantia a suportar pelo IGFEJ. Assim se fazendo a costumada justiça. Não houve contra-alegação. Cumpre decidir. II – Questão a decidir: - se é devida à apelante a remuneração integral prevista no nº 1 do art. 23º do estatuto do administrador judicial aprovado pela Lei 22/2013 de 26/02. Fundamentação: A factualidade a considerar é a constante do relatório. O art. 23º nº 1 do estatuto do administrador judicial – aprovado pela Lei 22/2013 de 26/02, que revogou a Lei 32/2004 de 22/07 - determina que o administrador da insolvência em processo de insolvência nomeado por iniciativa do juiz tem direito a ser remunerado pelos actos praticados de acordo com o montante estabelecido em portaria. O art. 1º da Portaria 51/2005 de 20/01 (que ainda faz referência ao anterior estatuto) estabelece: «1– O valor da remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, nos termos do nº 1 do artigo 20º da Lei nº 32/2004, de 22 de Julho, que aprovou o estatuto do administrador da insolvência, é de € 2000. 2– No caso de o administrador da insolvência exercer as suas funções por menos de seis meses devido à sua substituição por outro administrador, aquele terá direito somente à primeira das prestações referidas no nº 2 do artigo 26º da Lei nº 32/2004, de 22 de Julho, que aprovou o estatuto do administrador da insolvência». O art. 29º do estatuto aprovado pela Lei 22/2013 prevê, na parte que ora interessa: «(…) 2– A remuneração prevista no nº 1 do artigo 23º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo-se a primeira na data da nomeação e a segunda seis meses após tal nomeação, mas nunca após a data de encerramento do processo. (…) 4– Nos casos previstos no artigo 39º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a remuneração do administrador da insolvência é reduzida a um quarto do valor fixado pela portaria referida no nº 1 do artigo 23º. (…)». O nº 1 do art. 39º do CIRE dispõe: «Concluindo o juiz que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente e não estando essa satisfação por outra forma garantida, faz menção desse facto na sentença de declaração da insolvência». No caso dos autos não é aplicável o preceituado no art. 39º do CIRE, pois só na assembleia de credores foi declarado encerrado o processo por insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e as restantes dívidas, nos termos dos art. 230º nº 1 al d), 232º e 233º do CIRE. Portanto, a remuneração da administradora da insolvência não tem de ser reduzida a ¼. Também não estamos perante um caso de exercício das funções por menos de seis meses devido a substituição por outro administrador da insolvência, pelo que naturalmente também não é aplicável o nº 2 do art. 1º da Portaria 51/2005. Será então de interpretar o nº 2 do art. 29º da Lei 22/2013 como pretende a apelante e seguindo o entendimento da Decisão Singular de 19/03/2015 proferida na Relação de Guimarães no Proc. 2266/13.7TbGMR-F.G1, ou seja, que por não ser admitido o pagamento da segunda das prestações da remuneração após a data do encerramento do processo, o seu vencimento antecipar-se-à para esta data? Ora, sendo de presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (cfr art. 9º do Código Civil), se fosse sua intenção que o administrador judicial não teria direito às duas prestações, tê-lo-ia dito expressamente como no caso do exercício das funções por menos de seis meses devido a substituição por outro administrador ou como nos casos em que estabeleceu reduções da remuneração. Conclui-se, assim, que a segunda prestação da remuneração fixa do administrador da insolvência nomeado por iniciativa do juiz vence-se seis meses após a data da sua nomeação, mas se na data em que o processo for encerrado ainda não tiver decorrido esse prazo, a segunda prestação vence-se na data do encerramento do processo. Portanto, a apelante tem direito à segunda prestação da remuneração fixa. Decisão: Pelo exposto, julga-se procedente a apelação e revoga-se a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra ordenando o pagamento da segunda prestação da remuneração fixa à apelante, no montante de 1.000 €. Custas pela massa insolvente. Lisboa, 02 de Julho de 2015 Anabela Calafate Tomé Ramião José Vítor dos Santos Amaral