075967 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075967
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Pressupostos, Onus da prova
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001040
Nr Documento: SJ198807050759671
Referência Publicação: BMJ N379 AN01988 PAG578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a3f18bb4e9ea788802568fc00393d83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075967.29
Sumário
Quem pretenda ver judicialmente reconhecido um direito real de preferencia, na qualidade de proprietario confinante, devera (tera) alegar e provar, de acordo com a repartição do onus probatorio, os factos constitutivos do seu direito e que são os indicados no artigo 1380 do Codigo Civil. Por seu turno, quem possa defender-se tera de provar alguma das excepções indicadas no artigo 1381 do mesmo Codigo.