009257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009257
ACORDAO
Descritores: Embargo de obra, Demolição, Plano de urbanização, Regulamento
Recorrente: Barreiro , Leonel e Outros
Recorridos: Se da Habitação e Urbanismo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1974/05/28.
Nr Convencional: JSTA00012188
Nr Documento: SA119770120009257
Data de Entrada: 01/07/1974
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9029541957741799802568fc0036f1b2
Sumário
O artigo 2 do Decreto-Lei n. 40388, de 21 de Novembro de 1955, so permite o embargo e demolição de obras realizadas nas areas urbanizadas ou urbanizaveis com desrespeito dos condicionamentos fixados nos respectivos planos de urbanização e seus regulamentos para protecção de edificios ou construções de interesse publico.
