0732889 - Tribunal da Relação do Porto

I – O direito da entidade patronal à indemnização, referido na Base XXXVII da Lei nº 2127, de 03.08.65, tem por base a sub-rogação, cujo pressuposto essencial é o prévio pagamento do credor. II – O respectivo prazo de prescrição é o previsto no art. 498º do CC (e não o prazo geral), só devendo o mesmo começar a correr a partir da realização do pagamento.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto “Companhia de Seguros B………., SA” intentou no .º Juízo do Tribunal Judicial de Estarreja acção declarativa de condenação, com a forma sumária, contra “Companhia de Seguros C………., SA” peticionando a condenação desta no pagamento da quantia de 10.581,39€. Para tanto, alegou que no dia 24 de Julho de 1996 ocorreu um acidente mortal no ………., ………., em virtude do qual foi atropelado o peão D………., tendo ficado com uma IPP de 10%, como consequência das lesões sofridas com o acidente, tendo a ocorrência deste ficado a dever-se à culpa exclusiva do veículo ..-..-BX, que havia transferido a responsabilidade civil pelo ressarcimento dos danos provocados a terceiros para a ora Ré, através da apólice nº......... . A ora A, celebrou com a sociedade E………., Lda” um contrato de seguro no ramo de acidentes de trabalho, para transferência do risco infortunístico dos trabalhadores ao serviço desta. O acidente supra referido configura um acidente de trabalho, pelo que ao abrigo deste contrato de seguro, a A prestou a assistência devida ao sinistrado, designadamente, as prestações de natureza médica, cirúrgica, hospitalar e outras; indemnizações por incapacidades temporárias e as pensões por IPP; despesas judiciais em virtude do processo especial de acidente de trabalho que correu termos no TT de Vila Nova de Famalicão, o que importa a quantia global de 10.581,39€. Invoca como suporte legal da sua pretensão o direito de regresso previsto no nº 4 da Base XXXVII da Lei 2127 de 03.08.1965. A Ré contestou a Ré, invocando a excepção de prescrição, pois que o acidente ocorreu em 24.07.1996., tendo sido, simultaneamente, considerado como de viação e de trabalho. As despesas com a assistência do sinistrado pagas pela A datam dos anos de 1996 e 1997; o pagamento do capital de remição reporta-se ao dia 03.07.1998 e o pagamento das custas do processo ao dia 16.10.1998, ou seja, há mais de 9 anos da data do acidente, de 8 anos da data do último pagamento efectuado pela A das despesas com assistência ao sinistrado e mais de 7 anos desde a data do pagamento do capital de remição, pelo que o direito de regresso da A se encontra prescrito ao abrigo do disposto no artigo 498º do Código Civil . Impugnou ainda, negando a responsabilidade do veículo BX na produção do acidente e requerendo a intervenção provocada de F………. , condutor do BX. A A. respondeu, alegando em síntese que o direito de regresso invocado assenta nas obrigações contratuais por si assumidas em virtude do contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho, pelo que a sua responsabilidade tem natureza obrigacional, sendo o prazo prescricional de 20 anos, conforme dispõe o artigo 311º do Código Civil . No despacho saneador foi proferida decisão de mérito que julgou verificada a excepção peremptória de prescrição e absolveu a Ré do pedido. … … Inconformada com esta decisão dela interpôs a Autora a presente Apelação, concluindo que: O direito que decorre do aplicável n.°4 da Base XXXVII da Lei 2127, de 3.8.65 é um direito de regresso, dado que o que está em causa na presente acção não é o direito de indemnização emergente do acidente de viação, mas sim o direito da A./Recorrente a ser reembolsada de todas as quantias pagas ao sinistrado, D………., no âmbito da responsabilidade por acidentes de trabalho e no estrito cumprimento das obrigações assumidas mediante o contrato de seguro celebrado com a entidade patronal daquele. Assim, a responsabilidade existente entre a A./Recorrente e a Recorrida tem natureza obrigacional, em virtude do direito à indemnização que a A./Recorrida "adiantou" em primeira mão, pelo que o prazo prescricional para exercer o seu direito é de 20 anos - cfr. art.309° do Cód. Civil -. Com o pagamento da indemnização pela A./Recorrente constitui-se, na sua esfera jurídica, o direito de regresso, que opera "ope legis", ou seja, independentemente da vontade do credor ou do devedor - neste sentido vide Assento n.°2/78, in Diário da República, I série, de 22.03.78 -. Face ao exposto, a decisão recorrida fez uma indevida aplicação dos normativos legais atinentes, designadamente do disposto nos arts.309° e 498°, n.°s2 do Cód. Civil, que violou, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente a invocada excepção peremptória da prescrição, com todas as consequências legais. A recorrida contra alegou sustentando o acerto da decisão recorrida. Colhidos os vistos cumpre decidir. … … Fundamentação A primeira instância deu como provados os seguintes factos, com referência à força probatória dos documentos juntos e ao acordo das partes: A-) No dia 24 de Julho de 1996, cerca das 23h30m, na E.N.109, ao km 40,8, no ………., ………. e no sentido Ovar / Estarreja, ocorreu um acidente de viação. B-) Este consistiu no atropelamento do peão D………., pelo motociclo de matrícula ..-..-BX, conduzido por F………. e pertença de G………. . C-) Ao km 40,8, da E.N. …, no sentido Ovar / Estarreja, a estrada configura uma extensa recta, com boa visibilidade e em bom estado de conservação, dispondo de 3,60 m para cada faixa de rodagem. D-) A aludida via, no sentido Ovar / Estarreja, descreve uma curva pouco pronunciada à direita, com visibilidade qualquer que seja o sentido em que se transite. E-) Como consequência directa e necessária do descrito acidente, o peão, D………., sofreu várias lesões, designadamente fractura da tíbia e perónio direitos, consolidadas em posição viciosa com angulação e com encurtamento de cerca de 2 cm. F-) Tendo ficado afectado com uma incapacidade parcial permanente de 10%. G-) A data do acidente a responsabilidade civil pelo ressarcimento dos danos provocados a terceiros pelo ..-..-BX, estava transferida para a Ré, por força de um contrato de seguro, titulado pela apólice n° ..-………. . H-) Ainda na veste de “Companhia de Seguros H………., S.A”, a A. celebrou com a sociedade “E………., Lda”, um contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho, titulado pela apólice n°….., para transferência do risco infortunístico dos trabalhadores ao serviço da daquela entidade. I-) Por virtude do referido contrato, foi participado à A., em 29.7.1996, o acidente vindo de descrever e de que foi vítima o trabalhador da segurada da A., D………. . J-) A A prestou assistência de natureza médica, cirúrgica, hospitalar, e outras complementares e acessórias, designadamente transportes e encargos com serviços técnicos, as quais importaram no montante global de €4.171.11, datando o último pagamento de 02.11.1999. K-) A título de indemnização por incapacidades temporárias (I.T.A e I.T.P.) durante o período de 25.07.96 a 20.04.97, a A. pagou ao sinistrado a quantia de €1.871,64, datando o último pagamento de 01.04.1997. L-) A título de pensões por I.P.P. e respectivo capital de remição pagou a A ao sinistrado a quantia de €4.398,64, datando o pagamento do capital de remição de 03.07.1998. M-) No âmbito do processo especial de acidente de trabalho, que correu termos no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, sob o n.° …/98, a A. teve de suportar as despesas judiciais que importaram no montante de €140,00, pagas em 28.09.1998. … … O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser as de conhecimento oficioso (ut, arts. 684º, nº3 e 690º, nºs 1 e 3, do C. Proc. Civil) e, em face das conclusões da Apelante, a única questão suscitada é a de saber que prazo prescricional corresponde ao direito (de regresso/sub rogação) que a Autora pretende fazer valer na acção. … … A tese em que se sustenta a recorrente constrói-se a partir da consideração de que o direito que decorre do nº4 da da Base XXXVII da Lei 2127, de 3.8.65 é um direito de regresso, configurado no direito de a A. ser reembolsada de todas as quantias pagas ao sinistrado, no âmbito da responsabilidade por acidentes de trabalho e no estrito cumprimento das obrigações assumidas mediante o contrato de seguro celebrado com a entidade patronal daquele. Pelo que, a responsabilidade existente entre a A./Recorrente e a Recorrida tem natureza obrigacional, e o prazo prescricional para exercer o seu direito é de 20 anos - cfr. art.309° do Cód. Civil -. Quanto à definição das figuras do direito de regresso e da sub rogação, recirda-se o que escreveu Antunes Varela (Obrigações, 7ª ed., pág. 345), “nalgumas legislações estrangeiras a sub-rogação e o direito de regresso são tratados, não como realidades jurídicas distintas ou opostas, mas como figuras compatíveis entre si, em vários casos sobrepostas uma à outra”. Ao contrário, no nosso sistema legal, é bem diferente a sub-rogação e o direito de regresso. Sub-rogação, em sentido amplo, designa o fenómeno que consiste em uma coisa (sub-rogação real) ou uma pessoa (sub-rogação pessoal) virem substituir, na relação jurídica, uma outra coisa ou pessoa (ver arts. 589 segs., CC). Verifica-se, como diz Galvão Telles, quando uma coisa se substitui a outra ou uma pessoa a outra pessoa (Obrigações, 3ª ed., pág. 220). Ou, nas palavras de Antunes Varela (Obrigações, 3ª ed., 2º, 298), é a substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor, ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento. Ainda no dizer de Castro Mendes (Direito, Teoria Geral, 1979-I- 465), sub-rogação é a substituição de um quid por outro quid; sub-rogação real é a substituição dum bem por outro; sub-rogação pessoal, a substituição duma pessoa por outra. Temos, portanto, que a sub-rogação, sendo uma forma de transmissão de obrigações, coloca o sub-rogado na titularidade do crédito primitivo (para o qual se lhe transmite). Diferentemente se passam as coisas no direito de regresso. E a diferença resume-se, afinal, a isto: ao invés do que se passa na sub-rogação, o direito de regresso é um direito nascido ex novo na titularidade daquele que extinguiu a relação creditória anterior. Assim, nos casos de sub-rogação, os direitos do segurado transferem-se para a seguradora que depois os exercerá. Nos casos de direito de regresso, a seguradora exerce um direito próprio, um direito à restituição do que pagou ao credor, quando se verificarem as circunstâncias previstas na lei que lhe concedeu o direito de regresso. E, obviamente, a diferença entre direito de regresso e sub-rogação é fundamental, v.g., para a questão do prazo de prescrição de direitos. Ora, no que respeita á situação dos autos, o direito que se pretende fazer valer na acção é o previsto no nº4 da Base XXXVII da Lei nº 2127 de 3.8.65, no qual se reconhece à entidade patronal ou à seguradora “que houver pago a indemnização pelo acidente…o direito de regresso contra os responsáveis” pelo mesmo acidente. Tem-se sustentado que não se trata de um verdadeiro direito de regresso mas de sub-rogação legal da entidade patronal nos direitos do sinistrado contra o causador do acidente, na medida em que tiver pago a indemnização (cfr. Varela e Vaz Serra, na Rev. Leg. Jur. 103, p. 30. e 111, p. 67, respectivamente). Apesar dessa questão de qualificação jurídica, o certo é que esses direito de regresso e de sub rogação apresentam grandes afinidades (a própria lei continua a atribuir àquele direito a mesma designação – art. 31 nº4 da Lei 100 de 13-9), estando subordinados ao elemento comum de prévio pagamento da obrigação e destinando-se ao seu reembolso total ou parcial[1]. Assim, o direito de regresso previsto no nº4 da citada Base está incluído, no direito com a mesma qualificação, a que se refere o nº2 do citado art. 498 do CC até porque em ambos há regresso ou reembolso “entre os responsáveis”. Acresce que o direito em causa só pode ser exercido pela entidade “que houver pago a indemnização” o que significa que, também por aplicação do principio geral consignado no art. 306 nº1 do CC , o prazo da respectiva prescrição só começa a correr depois de efectuado aquele pagamento[2]. Com efeito, veja-se que a obrigação de indemnização a cargo da autora não é a mesma da ré, a ambas vinculando perante o sinistrado, solidariamente, o que é pressuposto do aludido direito de regresso (cfr. arts. 524º e 497º do CC ). Porém, observe-se igualmente o art. 592º sobre a “sub-rogação legal”, que tem como efeito a aquisição, pelo sub-rogador, na medida da satisfação do direito do credor, os poderes que a este competiam (artº 593º-1 CC), razão pela qual parece manifesto que o direito da entidade patronal à indemnização, referido na Base XXXVII da Lei nº 2127, tem por base a sub-rogação, cujo pressuposto essencial é o prévio pagamento do credor[3]. Deste modo, como se refere correctamente na sentença, cremos também que o direito que a A. pretende exercer na acção assentando na sub-rogação que se operou em relação ao direito do lesado contra os causadores do acidente de que advieram os danos que determinaram a obrigação de reparação a cargo daquela, tem por fundamento a responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, pelo que o prazo da prescrição é o previsto no artigo 498° do Código Civil , e não no prazo geral, embora o seu prazo só deva começar a correr a partir de realizado o pagamento. Com efeito, o contrato de seguro de acidentes de trabalho releva para efeitos dos pagamentos que a A adiantou ao sinistrado. No entanto, e para que se verifique a responsabilidade da Ré, necessário se torna que a A alegue e prove a responsabilidade civil por facto ilícito do veículo segurado na Ré, que esteve na base da produção do acidente, para que esta seja responsável, pelo que está afastada, “in casu” a responsabilidade contratual da Ré para com a A. Tendo presente a data em que ocorreu o acidente (24.07.1996) e a data em que ocorreram os pagamentos, sendo certo que o último ocorreu em Novembro de 1999 e atendendo ao prazo de prescrição fixados no artigo 498º do Código Civil , é forçoso concluir que, tendo a presente acção dado entrada em juízo em 13 de Setembro de 2005, o aviso de recepção correspondente à citação da Ré deu entrada neste Tribunal a 26.09.2005, o último pagamento efectuado pela Ré ocorreu em 02.11.1999, já havia decorrido o prazo de 3 e de 5 anos a que se reporta o artigo 498º do Código Civil quando a Ré foi citada para os termos dos presentes autos. Improcedem, assim, as conclusões de recurso e deverá ser mantida a decisão recorrida. … … Decisão Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a Apelação e, em consequência, confirmar a decisão recorrida. Custas pela Apelante. Porto, 18 de Junho de 2007 Manuel José Pires Capelo Ana Paula Fonseca Lobo Deolinda Maria Fazendas Borges Varão [1] Vd. Ac. Relação do Porto de 26.01.2001, de 16.02.2006 (este citando abundante doutrina e jurisprudência) e Ac. da Relação de Coimbra de 31.10.2006, in dgsi.pt. [2] Vd. Ac. STJ de 20 de Outubro de 1999, in CJ/STJ, Ano VI Tomo III, p. 71 e ss [3] Ver sobre a matéria, e neste sentido, os Acs. RP de 26.06.2001 (in dgsi.pt- nº conv. JTRP00032762), do STA de 15.X.68, comentado por Antunes Varela, in RLJ, Ano 103º, pp.21 e segs. e do STJ de 24.01.2002, Col. Jur 2002-I-54 ss.