0050895 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0050895
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Terreno para construção, Benfeitoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029604
Nr Documento: RP200010020050895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39cd564902a3cc618025699e00368ba3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050895.EC
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, não deve ser tido em conta, na fixação da indemnização devida ao expropriado, o valor de benfeitorias ou melhoramentos implantados no terreno, no caso de essa indemnização se basear na aptidão do terreno para construção, uma vez que tais benfeitorias teriam de ser destruídas por motivo da construção.