0032596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0032596
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Cessão de arrendamento, Nulidade por falta de forma legal, Tradição da coisa, Resolução do contrato, Benfeitoria, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000671
Nr Documento: RP199111140032596
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f2fc2543454fb5e80256803000064f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032596.7E
Sumário
A previsão da alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil abrange qualquer cedência - definitiva ou precária (v. g. , por traditio a acompanhar contrato-promessa nulo por falta de forma) - da coisa por parte do arrendatário a outrém, sem autorização ou reconhecimento do senhorio. A autorização para realização de obras no locado não revoga a cláusula do contrato de arrendamento que diz que as benfeitorias ficam desde logo a pertencer ao prédio, sem direito a qualquer indemnização ou a retenção.