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045644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 045644
ACORDAO
Descritores: Fundo especial de segurança social, Profissionais de banca dos casinos, Pensão de invalidez, Actualização de pensões, Salário mínimo nacional, Norma transitória, Aplicação da lei no tempo
Sumário
I - De acordo com a Portaria nº 340/85, de 5/6, o cálculo das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança dos Profissionais de Banca dos Casinos estava indexado ao salário mínimo nacional.