045644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 045644
ACORDAO
Descritores: Fundo especial de segurança social, Profissionais de banca dos casinos, Pensão de invalidez, Actualização de pensões, Salário mínimo nacional, Norma transitória, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Conselho Directivo do Crss de Lisboa e Vale do Tejo
Recorridos: Garcia , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1998/07/14.
Nr Convencional: JSTA00053212
Nr Documento: SA120000126045644
Data de Entrada: 30/11/1999
Áreas Temáticas: DIR SEG SOC - REFORMA POR INVALIDEZ.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c391477ab36125508025695300513122
Sumário
I - De acordo com a Portaria nº 340/85, de 5/6, o cálculo das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança dos Profissionais de Banca dos Casinos estava indexado ao salário mínimo nacional.
