044422 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044422
Acórdão
Descritores: Assento, Supremo tribunal de justiça, Acórdão, Tribunal da relação, Despacho de pronúncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Matéria de direito, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023854
Nr Documento: SJ199309300444223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10f644166e0573bd802568fc003a99f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044422.B9
Sumário
Segundo Assento proferido em 24 de Janeiro de 1990, pelo Supremo Tribunal de Justiça ficou estabelecido que, dos acórdãos da Relação proferidos sobre despacho de pronúncia, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quer verse matéria de direito, quer de facto.