041570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041570
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049826
Nr Documento: SA119970429041570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccb75fe91c817603802568fc0039c184CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041570.45
Sumário
O recurso jurisdicional tem por objecto os vícios e erros da sentença e não os erros e vícios do acto contenciosamente impugnado. Se nas conclusões da alegação do recurso jurisdicional nenhum reparo é feito a sentença e o recorrente se limita a reeditar as arguições em que fundamentou a impugnação contenciosa, o recurso improcede, ainda que no final da alegação peça a revogação dessa sentença.