Quando foi proferido o acórdão 032006?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Recurso contencioso

Acórdão

032006

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de janeiro de 1995
Relator: Abel Ferreira Atanásio

Recurso contencioso

Recurso contenciosoÓnus de alegação de factosIndeferimento tácitoArguição de víciosFundamentação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART36 N1 D.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/07/12 IN AP-DR PAG1905.
AC STA DE 1984/07/05 IN AP-DR PAG3387.
AC STA DE 1987/06/14 IN AD N322 PAG1201.
AC STA PROC23893 DE 1989/01/24.
AC STAPLENO PROC3823 DE 1993/07/14.
AC STA PROC36530 DE 1995/01/05.

Doutrina

COSTA MESQUITA IN CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1986 PAG148.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG169.

Sumário

I- Compete ao recorrente, ao arguir vícios, alegar os respectivos factos integradores, sob pena de o Tribunal não poder tomar conhecimento dos mesmos.

II- Os actos tácitos negativos são, por natureza, insusceptíveis de fundamentação.

Texto integral não disponível

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