015604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 015604
ACORDAO
Descritores: Orgão colegial, Acto de membro de orgão colegial, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Quimigal-quimica de Portugal Ep
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1980/10/30.
Nr Convencional: JSTA00003434
Nr Documento: SA119841129015604
Data de Entrada: 31/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ea5ff43b5436f84802568fc00382bc3
Sumário
E juridicamente inexistente, como tal devendo ser declarado em provimento do recurso dele interposto, um acto imputado a um orgão colegial para deliberar os efeitos proprios de acto administrativo definitivo e executorio, quando não foi tomada por esse orgão qualquer deliberação sobre a materia em causa.
