04337/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 04337/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo irreparável ou de difícil reparação, Dano não patrimonial
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/eca7edea1e929d2c80256e430042c4e1
Sumário
O requisito da al. a) do nº 1 do art. 76º. da LPTA deve ser demonstrado pelo requerente da suspensão que tem para o efeito de alegar, de forma especificada e concreta, os prejuízos que, em termos de causalidade adequada, provavelmente lhe advirão da execução do acto, não bastando a mera invocação de expressões vagas e genéricas. O dano não patrimonial decorrente da execução de acto administrativo só pode fundamentar a suspensão de eficácia quando, de acordo com o disposto no art. 496º., nº 1, do C. Civil, atinja um grau de intensidade e de objectividade que mereça a tutela do direito e quando o cálculo da sua compensação exorbite da normal dificuldade da estimativa dos danos dessa espécie.