034186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 034186
Acórdão
Descritores: Asilo, Apoio judiciário, Refugiado
Decisão: Deferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039939
Nr Documento: SA119940519034186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f8771529b39267a802568fc0039089eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034186.C5
Sumário
Os estrangeiros que não residam regular e continuadamente em Portugal há pelo menos um ano gozam de estatuto análogo ao de refugiado, se formularam pedido de asilo, enquanto o respectivo processo não for decidido definitivamente, e têm por isso direito à protecção jurídica.