Quando foi proferido o acórdão 034186?

O acórdão foi proferido em 19 de maio de 1994.

Acórdão STA (1994) — Asilo, Apoio judiciário, Refugiado

Acórdão

034186

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de maio de 1994
Relator: J Gonçalves Pereira

Reclamação

AsiloApoio judiciárioRefugiado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2.
DL 391/88 DE 1988/10/28 ART1.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART9 ART14 ART18.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32938 DE 1993/12/07.
AC STA PROC32968 DE 1994/01/27.

Sumário

Os estrangeiros que não residam regular e continuadamente em Portugal há pelo menos um ano gozam de estatuto análogo ao de refugiado, se formularam pedido de asilo, enquanto o respectivo processo não for decidido definitivamente, e têm por isso direito à protecção jurídica.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)