027132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027132
ACORDAO
Descritores: Autarquia local, Concurso de promoção, Admissão, Classificação de bom
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Santo Tirso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00026012
Nr Documento: SA119900522027132
Data de Entrada: 04/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5665a6056879a65d802568fc00379980
Sumário
A classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos do disposto no art. 26-3 do DR 68/80 de 4 de Novembro, não funcionava como criterio de preferencia, mas como requisito de admissão ao concurso para promoção.