9330154 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9330154
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Locatário, Obrigações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010396
Nr Documento: RP199307129330154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42d02b9370792ac98025686b0066791cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330154.F6
Sumário
O artigo 16, nº 1 da Lei nº 46/85, de 20 de Setembro, resolveu expressamente o dever de manutenção imposto ao arrendatário pelo artigo 1043 do Código Civil. De acordo com esse dever, compete ao arrendatário, durante a vigência do contrato, mandar reparar a bóia do depósito de água que abastece o locado, e que se avariou pelo decurso do tempo e pelo uso a que diariamente estava sujeita.