111111111 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Silva Freitas
Processo: 111111111
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Processo de inventário
Nr Convencional: JTRC01115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/91ebb68114c0727e802569cf00661840CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:111111111.64
Sumário
Objecto do sigilo bancário são todas as informações confidenciais, designdamente os nomes dos clientes, os números das contas e seus movimentos, bem como quaisquer outras operações. Sujeitos passivos do dever de segredo são os dirigentes e todos os empregados da instituição, bem como as pessoas que com ela tenham qualquer relação de prestação de serviços, permanente ou ocasional III -Da mesma forma que se não coloca a questão do sigilo bancário entre as partes de um contrato de depósito bancário, ou seja, entre o banco depositário e o cliente depositante, também não se coloca a mesma questão, à morte do cliente depositante, entre o banco depositário e os herdeiros do "de cujus", que entram na titularidade das relações jurídicas patrimoniais deste. IV - Assim, quer o cabeça-de-casal, quer os herdeiros, desde que devidamente demonstrada a sua legitimidade, podem solicitar das instituições bancárias informações correctas e pormenorizadas sobre a existência de valores que, pertencendo à herança estejam à guarda do banco depositário. V - Considerando as finalidades próprias de um processo de inventário, em que se visa fazer uma partilha igualitária de todos os bens da herança, não se coloca a questão do sigilo bancário, devendo instituição prestar ao Tribunal todas as informações por este solicitadas.