9210254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9210254
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Alimentos provisorios, Audiencia de julgamento, Adiamento, Falta do reu, Falta injustificada, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002640
Nr Documento: RP199205189210254
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ea8147ff0ef74378025686b00662755
Sumário
Nas acções de alimentos provisorios o requerido tem de estar presente na audiencia de julgamento ou fazer-se representar por mandatario com poderes para transigir, devendo, na hipotese contraria, alegar o justo impedimento na audiencia ou ate então e nunca apos a prolação da sentença, sem o que devera ser condenado no pedido formulado pelo requerente.