038760 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038760
ACORDAO
Descritores: Furto qualificado, Inquérito preliminar, Ministério público
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00023669
Nr Documento: SJ198702110387603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6dcd9204b66a742f802568fc003b112b
Sumário
Se se tratar de um crime de furto do artigo 296 do Código Penal, e não de furto agravado do artigo 297 do mesmo Código, haverá inquérito preliminar da competência do respectivo representante do Ministério Público.
