023615 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 023615
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Acórdão final, Fundamentação por remissão
Recorrente: Ligeiro , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 1998/10/20.
Nr Convencional: JSTA00051750
Nr Documento: SA219990616023615
Data de Entrada: 03/02/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/970b33e52f7093f3802568fc003a0045
Sumário
Discutindo o recorrente as mesmas questões - e nos mesmos termos, pois que com alegações e conclusões de idêntico teor - já colocadas ao TCA e por estes apreciadas, pode o STA limitar-se, na elaboração do respectivo aresto, a remeter para a fundamentação do acórdão recorrido, - art. 713 n. 5 e 726 do Código do Processo Civil.
