9140606 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9140606
Acórdão
Descritores: Contrato inominado, Efeitos patrimoniais, Condição suspensiva, Juros de mora, Juros compensatórios, Doação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003836
Nr Documento: RP199209299140606
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4476f61c73dbf34b8025686b006634c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140606.16
Sumário
O donatário pode voluntáriamente restringir o seu direito ao rendimento dos bens doados fazendo-o depender de uma qualquer condição futura. O direito ao rendimento existe tanto sendo o donatário beneficiado com dois terços de certos prédios como sendo donatário do direito e acção a dois terços de uma herança de que fazem parte os mesmos prédios. Se, por acordo das partes, ficou suspensa a obrigação de pagar, não são devidos juros compensatórios e os de mora vencem-se só depois de findar a suspensão. São atendíveis os factos produzidos depois de proposta a acção e antes do encerramento da discussão para que a situação existente neste momento tenha correspondência na decisão final.